Espanha: o arrendatário de habitação pode desistir depois dos primeiros seis meses, com 30 dias de pré-aviso; o contrato pode prever uma indemnização de uma renda mensal por cada ano que falte cumprir — LAU art. 11, situação em 2019.
Portugal: se o arrendatário não respeitar o pré-aviso, a denúncia mantém-se válida, mas é devida a renda correspondente ao pré-aviso em falta, salvo desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte — Código Civil art. 1098.º n.º 6, situação em 2019.
Alemanha: o arrendatário denuncia com três meses de antecedência, e a comunicação tem de chegar até ao terceiro dia útil do mês para contar nesse mês — § 573c Abs. 1 S. 1 BGB, situação em 2001.
França: numa residência principal não mobilada, o pré-aviso do arrendatário é de três meses, reduzido a um mês em zonas tensas (zone tendue) — loi n° 89-462 art. 15, situação em 2014.
Áustria: o arrendatário de um contrato habitacional sem termo denuncia com um mês de antecedência para o fim do mês, por escrito ou judicialmente; o senhorio só pode denunciar judicialmente — MRG § 33 Abs 1, situação em 2026.
Chipre: se o contrato não fixar prazo de pré-aviso, a comunicação escrita do arrendatário tem de ser de pelo menos um mês — Rent Control Law 23/1983 s. 11(2), situação em 2026.
Alemanha: a denúncia de um arrendamento habitacional exige forma escrita e assinatura pessoal — § 568 Abs. 1 BGB, situação em 2001.
Áustria: num arrendamento habitacional de duração determinada, o arrendatário só pode denunciar, no mínimo, ao fim de um ano, com três meses de pré-aviso para o fim do mês — MRG § 29 Abs 2, situação em 2026.
Tailândia: um arrendamento de duração determinada cessa automaticamente no fim do prazo acordado, sem necessidade de denúncia — Civil and Commercial Code s. 564, situação em 2026.

Perguntas frequentes

Que pré-aviso tem de respeitar o arrendatário?

Depende do país. Alemanha: três meses, com a comunicação a chegar até ao terceiro dia útil do mês — § 573c Abs. 1 S. 1 BGB, situação em 2001. Áustria: um mês para o fim do mês em contratos sem termo — MRG § 33 Abs 1, situação em 2026. França: três meses numa residência principal não mobilada, um mês numa zona tensa — loi n° 89-462 art. 15, situação em 2014.

O que acontece se não respeitar o pré-aviso?

Depende do país. Portugal: a denúncia mantém-se válida, mas é devida a renda do pré-aviso em falta, salvo desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte — Código Civil art. 1098.º n.º 6, situação em 2019. Espanha: para desistir depois dos primeiros seis meses, pode ser acordada uma indemnização de uma renda mensal por cada ano que falte — LAU art. 11, situação em 2019.

Posso denunciar antes do tempo um contrato de duração determinada?

Áustria: em arrendamentos habitacionais de duração determinada, no mínimo ao fim de um ano e com três meses de pré-aviso para o fim do mês — MRG § 29 Abs 2, situação em 2026. Tailândia: um contrato de duração determinada cessa automaticamente no fim do prazo, sem denúncia — Civil and Commercial Code s. 564, situação em 2026.

A denúncia tem de ser escrita?

Alemanha: sim, exige-se forma escrita e assinatura pessoal — § 568 Abs. 1 BGB, situação em 2001. Áustria: o arrendatário pode denunciar por escrito ou judicialmente — MRG § 33 Abs 1, situação em 2026.

O que abrange o documento?

O documento divide-se nestas secções: Denúncia do Arrendamento; Comunicação de Denúncia; Confirmação e Entrega; Local, Data e Assinatura.

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