Legal
Direito de retratação
Os consumidores dispõem de um direito de retratação nos termos das indicações seguintes.
Direito de retratação
Tens o direito de te retratar deste contrato no prazo de catorze dias sem indicação de motivo. O prazo de retratação é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Exercício da retratação
Para exerceres o teu direito deves informar-nos (VIYBS LLC, 254 Chapman Rd, Ste 208 #18174, Newark, DE 19702, USA, support@duolexx.com) através de uma declaração inequívoca (p. ex. por e-mail) da tua decisão de te retratares. Podes usar o modelo de formulário abaixo, embora não seja obrigatório. Para cumprir o prazo, basta enviares a comunicação antes de este expirar.
Efeitos da retratação
Se te retratares, reembolsamos todos os pagamentos recebidos sem demora injustificada e, o mais tardar, em catorze dias, usando o mesmo meio de pagamento da transação original salvo acordo em contrário; não te é cobrada qualquer taxa por este reembolso.
Extinção antecipada em conteúdos digitais
Em conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o direito de retratação extingue-se logo que a execução tenha começado depois de teres (1) consentido expressamente que comecemos antes do fim do prazo e (2) reconhecido que assim perdes o teu direito de retratação. Obtemos este consentimento de forma expressa antes da compra.
Modelo de formulário de retratação
(Se pretenderes retratar-te, preenche e devolve este formulário.) Para: VIYBS LLC, 254 Chapman Rd, Ste 208 #18174, Newark, DE 19702, USA, support@duolexx.com Pela presente, retrato-me/retratamo-nos do contrato celebrado para a compra do seguinte serviço/conteúdo digital: — Encomendado em / recebido em: ____ — Nome do(s) consumidor(es): ____ — Morada do(s) consumidor(es): ____ — Data: ____ — Assinatura (apenas em comunicação em papel): ____