Legal
Termos do serviço
Estes termos regem a utilização da DUOLEXX (duolexx.com), operada pela VIYBS LLC.
1. Âmbito e prestador
Estes termos aplicam-se à utilização da plataforma DUOLEXX por consumidores e empresas. O prestador é VIYBS LLC, 254 Chapman Rd, Ste 208 #18174, Newark, DE 19702, USA.
2. Descrição do serviço
A DUOLEXX permite criar documentos bilingues através de um assistente, a sua exportação paga em PDF, uma assinatura eletrónica simples (SES) para duas partes e — no plano Pro — acesso API/MCP. O âmbito e a disponibilidade das funções podem evoluir.
3. Sem aconselhamento jurídico
A DUOLEXX é uma ferramenta de software e NÃO presta aconselhamento jurídico nem serviços jurídicos em casos concretos. As cláusulas e documentos baseiam-se em modelos documentados e não substituem a revisão por um advogado. Não garantimos a adequação de um documento ao teu caso concreto. Para questões juridicamente relevantes ou complexas recomendamos expressamente uma revisão jurídica.
4. Registo e conta
Certas funções exigem uma conta. Deves prestar informações verdadeiras e manter as tuas credenciais em segredo. Podemos bloquear contas em caso de uso indevido.
5. Preços e pagamento
Aplicam-se os preços apresentados no momento da encomenda. A compra por documento é faturada por documento; o plano Pro como subscrição (mensal ou anual). O pagamento é processado através da Stripe. O IVA aplicável é indicado quando devido.
6. Conteúdos digitais e direito de retratação
Nos conteúdos digitais pagos, os consumidores dispõem em regra de um direito de retratação de 14 dias (ver Direito de retratação). A teu pedido expresso iniciamos a prestação antes do fim do prazo; com o teu consentimento e o reconhecimento da perda daí resultante, o direito de retratação extingue-se com o início da execução.
7. Direitos e conteúdos
Os conteúdos que introduzes e os documentos gerados pertencem-te. Concedes-nos apenas a licença simples necessária para operar o serviço (p. ex. armazenamento, exibição, geração de PDF). Os direitos sobre a plataforma, o seu software e os modelos permanecem connosco ou com os nossos licenciadores.
8. Utilização permitida
Comprometes-te a não usar o serviço de forma ilícita, a não violar direitos de terceiros e a não efetuar acessos em massa automatizados fora da API disponibilizada.
9. Disponibilidade
Procuramos elevada disponibilidade, mas não devemos disponibilidade ininterrupta. Manutenções, avarias ou força maior podem causar limitações.
10. Responsabilidade
Respondemos ilimitadamente por dolo e negligência grosseira, bem como por danos à vida, ao corpo ou à saúde. Por negligência leve respondemos apenas por violação de obrigações contratuais essenciais e limitado ao dano previsível e típico do contrato. Os direitos legais imperativos dos consumidores mantêm-se inalterados.
11. Duração e cancelamento
A subscrição Pro decorre conforme o intervalo escolhido e renova-se salvo cancelamento. Podes cancelar a qualquer momento para o fim do período em curso através do portal do cliente.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se o direito do Estado do Delaware (EUA). Os consumidores com residência habitual na UE beneficiam ainda da proteção imperativa dos consumidores do seu Estado de residência, que não lhes é retirada.
13. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos com efeitos para o futuro. Informamos as alterações substanciais de forma adequada; a utilização continuada após a sua entrada em vigor vale como aceitação quando a lei o permitir.
14. Disposições finais
Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se eficazes. Para a resolução de litígios em linha, ver a Informação legal.