Espanha: o subarrendamento ou a cessão sem consentimento do senhorio é fundamento legal para este resolver o contrato — LAU art. 27.2.c, situação em 1995.
Áustria: se o arrendatário principal ceder toda a habitação sem dela precisar urgentemente, ou a ceder, ainda que em parte, a um terceiro por uma contrapartida desproporcionadamente elevada, o senhorio tem fundamento para pôr termo ao contrato — MRG § 30 Abs 2 Z 4, situação em 2026.
Áustria: quando a habitação é totalmente subarrendada, a renda do subarrendamento não pode exceder em mais de 50 % a renda principal legalmente devida pelo subarrendador (sem contar componentes de renda repercutidos e IVA) — MRG § 26 Abs 1, situação em 2026.
Portugal: a renda do subarrendamento pode exceder no máximo em 20 % a parte proporcional da renda principal; acima disso é necessário o acordo do senhorio — Código Civil art. 1062.º, situação em 1967.
França: a renda do subarrendamento por metro quadrado de área habitável não pode exceder a que o arrendatário principal paga — loi n° 89-462 art. 8, situação em 2014.
Tailândia: o subarrendamento exige o consentimento do senhorio e, sendo lícito, o subarrendatário responde diretamente perante o senhorio pelo cumprimento das obrigações — Civil and Commercial Code ss. 544–545, situação em 2026.
Alemanha: o arrendatário não pode ceder a um terceiro o uso do imóvel, nomeadamente subarrendá-lo, sem autorização do senhorio — § 540 Abs. 1 S. 1 BGB, situação em 2001.
Alemanha: se surgir um interesse legítimo depois da celebração do contrato, o arrendatário de habitação pode exigir a autorização do senhorio para ceder a um terceiro o uso de parte da habitação — § 553 Abs. 1 S. 1 BGB, situação em 2001.
Chipre: um contrato relativo a imóveis com duração superior a um ano tem de ser escrito e assinado pelas partes perante duas testemunhas competentes — Contract Law, Cap. 149 Art. 77(1), situação em 2026.

Perguntas frequentes

O que acontece se subarrendar sem autorização?

Depende do país. Espanha: subarrendar sem consentimento do senhorio é fundamento legal para este resolver o contrato — LAU art. 27.2.c, situação em 1995. Áustria: se ceder toda a habitação sem necessidade urgente, ou por uma contrapartida desproporcionadamente elevada, o senhorio tem fundamento para pôr termo ao contrato — MRG § 30 Abs 2 Z 4, situação em 2026.

Que renda posso cobrar num subarrendamento?

Áustria: no subarrendamento total, no máximo 50 % acima da renda principal legalmente devida — MRG § 26 Abs 1, situação em 2026. Portugal: no máximo 20 % acima da parte proporcional da renda principal — Código Civil art. 1062.º, situação em 1967. França: por metro quadrado, não mais do que paga o arrendatário principal — loi n° 89-462 art. 8, situação em 2014.

Preciso da autorização do senhorio para subarrendar?

Alemanha: sim, o arrendatário não pode subarrendar sem autorização do senhorio — § 540 Abs. 1 S. 1 BGB, situação em 2001. O arrendatário de habitação pode exigir essa autorização quando surge um interesse legítimo depois da celebração do contrato — § 553 Abs. 1 S. 1 BGB, situação em 2001.

O contrato de subarrendamento tem de ser escrito?

Depende do país. Chipre: um contrato relativo a imóveis com mais de um ano tem de ser escrito e assinado perante duas testemunhas competentes — Contract Law, Cap. 149 Art. 77(1), situação em 2026.

O que abrange o documento?

O documento divide-se nestas secções: Contrato de Subarrendamento; § 1 Imóvel Subarrendado; § 2 Duração e Finalidade; § 3 Renda do Subarrendamento; § 4 Caução e Disposições Finais.

Isto é aconselhamento jurídico?

Não. Esta página oferece informações gerais e a DUOLEXX é um gerador de documentos. Para o seu caso concreto, consulte um advogado.

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Cada documento assinado recebe um selo Ed25519 e uma soma de verificação SHA-256. Qualquer pessoa pode confirmar em /verify, independentemente de nós, que o texto não foi alterado — uma IA não sela nada.

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