França: a caução deve ser devolvida no prazo de um mês se o auto de saída coincidir com o de entrada, caso contrário em dois meses; cada mês iniciado de atraso acrescenta 10 % da renda mensal — loi n° 89-462 art. 22, situação em 2014.
Tailândia: o senhorio residencial sujeito a controlo contratual tem de devolver a caução em sete dias após o termo do arrendamento e a restituição do imóvel sem danos — Notification of the Contract Committee B.E. 2561 cl. 4, situação em 2018.
Espanha: se a caução não for devolvida no prazo de um mês após a entrega das chaves, o montante em dívida vence juros legais — LAU art. 36.4, situação em 1995.
Áustria: o senhorio deve devolver a caução com juros sem demora após a restituição da habitação e o fim do contrato, salvo se a usar para cobrir créditos justificados do arrendamento — MRG § 16b Abs 2, situação em 2026.
Chipre: as deduções à caução limitam-se ao dano real e previsível causado pelo incumprimento do arrendatário; não pode ser retida qualquer penalidade — Contract Law, Cap. 149 ss. 73–75, situação em 2026.
Espanha: na falta de descrição do estado do imóvel no início do arrendamento, presume-se que o arrendatário o recebeu em bom estado — Código Civil art. 1562, situação em 1889.
Portugal: na falta de prova do estado inicial, presume-se, até prova em contrário, que o imóvel foi entregue ao arrendatário em bom estado de manutenção e conservação — Código Civil art. 1043.º n.º 2, situação em 1967.
Tailândia: se não foi elaborada uma lista do estado na entrega, presume-se que o arrendatário recebeu o bem em bom estado, mas não responde pela depreciação resultante do uso normal — Civil and Commercial Code ss. 561–562, situação em 2026.
Áustria: o arrendatário deve restituir a coisa no estado em que a recebeu; o desgaste normal do uso contratual não é devido — ABGB § 1109, situação em 2026.

Perguntas frequentes

Quando deve o senhorio devolver a caução?

Depende do país. França: num mês se os autos de entrada e de saída coincidirem, caso contrário em dois meses, com 10 % da renda mensal por cada mês iniciado de atraso — loi n° 89-462 art. 22, situação em 2014. Espanha: um mês após a entrega das chaves começam a correr juros legais — LAU art. 36.4, situação em 1995. Áustria: sem demora, salvo se for usada para créditos justificados — MRG § 16b Abs 2, situação em 2026.

Pode o senhorio descontar alguma coisa à caução?

Chipre: as deduções limitam-se ao dano real e previsível, e não pode ser retida qualquer penalidade — Contract Law, Cap. 149 ss. 73–75, situação em 2026. Áustria: o senhorio pode usar a caução para créditos justificados do arrendamento — MRG § 16b Abs 2, situação em 2026.

O que vale se não ficou registado o estado na entrega?

Depende do país. Espanha: presume-se que o arrendatário recebeu o imóvel em bom estado — Código Civil art. 1562, situação em 1889. Portugal: presume-se, até prova em contrário — Código Civil art. 1043.º n.º 2, situação em 1967. Tailândia: também se presume o bom estado — Civil and Commercial Code ss. 561–562, situação em 2026.

Tenho de pagar o desgaste normal ao devolver o imóvel?

Áustria: não, o arrendatário não deve o desgaste normal do uso contratual — ABGB § 1109, situação em 2026. Tailândia: o arrendatário não responde pela depreciação resultante do uso normal — Civil and Commercial Code ss. 561–562, situação em 2026.

O que abrange o documento?

O documento divide-se nestas secções: Auto de Entrega; 1. Leituras dos Contadores; 2. Chaves; 3. Estado e Defeitos; 4. Confirmação e Assinaturas.

Isto é aconselhamento jurídico?

Não. Esta página oferece informações gerais e a DUOLEXX é um gerador de documentos. Para o seu caso concreto, consulte um advogado.

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