Deutsch ↔ English

Auto de entrega em alemão e inglês — ambos num só documento

Para o caso transfronteiriço em Alemanha: um documento, a versão vinculativa em alemão e uma tradução em inglês lado a lado.

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Em resumo

A tua caução não pode exceder três rendas líquidas (sem encargos) — na entrega não tens de depositar mais. — BGB § 551 Abs. 1, em vigor desde 2001.
Qualquer acordo que se afaste das regras da caução em teu prejuízo (p. ex. uma caução maior) é nulo. — BGB § 551 Abs. 4, em vigor desde 2001.
A caução em dinheiro deve ser aplicada numa conta remunerada, separada do património do senhorio; os juros pertencem-te. — BGB § 551 Abs. 3, em vigor desde 2001.
Podes pagar a caução em três prestações mensais iguais; a primeira vence no início do arrendamento. — BGB § 551 Abs. 2, em vigor desde 2001.
O senhorio deve emitir-te a confirmação de entrada na habitação (Wohnungsgeberbestätigung) no prazo de duas semanas — sem ela não te podes registar. — BMG § 19 Abs. 1, em vigor desde 2015.
Tens de te registar na autoridade de registo no prazo de duas semanas após a mudança. — BMG § 17 Abs. 1, em vigor desde 2015.
O senhorio é legalmente obrigado a confirmar a tua entrada na habitação para o registo. — BMG § 19 Abs. 1, em vigor desde 2015.

Não uma língua por país — ambas as partes leem a mesma versão vinculativa

Os modelos genéricos dão apenas uma versão em alemão ou em inglês. A DUOLEXX gera ambas num único documento, fundamentada no direito do arrendamento de Alemanha — inquilino percebe exatamente o que assina e mantém-se executável em Alemanha.

Versão linguística prevalecente

Este documento é composto por duas versões linguísticas. Em caso de divergência ou dúvida de interpretação, prevalece a versão na língua jurídica aplicável (Deutsch); a versão em English é uma tradução fornecida a título informativo.

Perguntas frequentes

Quanta caução podem exigir na entrega da habitação?

No máximo três rendas líquidas. Além disso, podes pagá-la em três prestações mensais iguais, a primeira no início do contrato. — BGB § 551 Abs. 1 e Abs. 2, em vigor desde 2001.

E se o contrato fixar uma caução maior?

Um acordo em teu prejuízo é nulo: o limite legal aplica-se na mesma. — BGB § 551 Abs. 4, em vigor desde 2001.

Recebo juros pela minha caução?

Sim. A caução em dinheiro deve ser aplicada numa conta remunerada separada do património do senhorio, e os juros pertencem-te. — BGB § 551 Abs. 3, em vigor desde 2001.

Até quando tenho de me registar após a mudança?

No prazo de duas semanas após a mudança, junto da autoridade de registo. — BMG § 17 Abs. 1, em vigor desde 2015.

O senhorio tem de confirmar a minha entrada?

Sim, deve emitir-te a confirmação de entrada na habitação no prazo de duas semanas. — BMG § 19 Abs. 1, em vigor desde 2015.

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Porquê a DUOLEXX em vez de simplesmente perguntar a uma IA?

Uma IA escreve texto em segundos — mas o texto por si só não é um documento juridicamente válido. Sem uma base jurídica verificada, uma língua jurídica vinculativa e uma assinatura comprovável, assinas algo que não se sustenta num litígio. É exatamente essa lacuna que a DUOLEXX preenche.

Direito verificado, não alucinação

As cláusulas são pesquisadas e verificadas por país. Uma IA inventa artigos que soam plausíveis — que não existem ou não vigoram no país escolhido.

Uma língua que prevalece, não só dois textos

A DUOLEXX define qual versão linguística prevalece num litígio e coloca a tradução ao lado. Um chat entrega-te dois textos sem esclarecer qual é o vinculativo.

Selado criptograficamente e verificável publicamente

Cada documento assinado recebe um selo Ed25519 e uma soma de verificação SHA-256. Qualquer pessoa pode confirmar em /verify, independentemente de nós, que o texto não foi alterado — uma IA não sela nada.

Assinatura comprovável de ambas as partes

Ambas as partes assinam a mesma versão congelada (eIDAS SES), com data/hora e certificado de auditoria. Uma IA não consegue gerar uma assinatura juridicamente válida.

Um documento pronto, não apenas texto

PDF, assinatura, arquivo e link de partilha num só fluxo. De um chat de IA copias texto para uma folha em branco e esperas que a forma e a integridade estejam certas.

Escolha um modelo

Escolha uma região e um tipo de documento — cada modelo segue o direito local.

Responda às perguntas

Perguntas simples em vez de juridiquês — o seu documento constrói-se em direto nas duas línguas.

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