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Guias e dicas
Respostas práticas para expatriados, senhorios, empregadores e freelancers — em linguagem clara.
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- Freelancers transfronteiriços
Lei aplicável e foro competente no contrato de freelancer
Se és freelancer em Portugal e faturas a clientes noutros países, importa saber, antes de assinar, que lei rege o contrato e que tribunal julga um eventual litígio. Este guia explica as regras da UE (Roma I e Bruxelas I bis) e como escolhê-las bem.
11 min de leitura
- Freelancers transfronteiriços
Autoliquidação de IVA: faturar clientes da UE como freelancer
Faturar empresas na UE ou fora dela como freelancer em Portugal quase nunca leva IVA português — aplica-se a autoliquidação. Veja quando cobrar IVA, o que escrever na fatura e que obrigações (VIES, declaração recapitulativa) não pode esquecer.
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