Alemanha: a caução não pode exceder três meses de renda líquida (Nettokaltmiete) — § 551 Abs. 1 BGB, situação em 2001.
França: no bail mobilité (contrato de mobilidade), o senhorio não pode exigir qualquer caução — loi n° 89-462 art. 25-17, situação em 2018.
Espanha: no arrendamento de temporada e noutros usos que não habitação (uso distinto de vivienda), a fiança legal obrigatória (fianza) é de duas rendas mensais — LAU art. 36.1, situação em 1995.
Portugal: se o arrendatário entrar em mora, o senhorio pode exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização de 20 %, salvo se resolver o contrato por falta de pagamento — Código Civil art. 1041.º n.º 1, situação em 2019.
Alemanha: o arrendatário denuncia com três meses de antecedência, e a comunicação tem de chegar até ao terceiro dia útil do mês para contar nesse mês — § 573c Abs. 1 S. 1 BGB, situação em 2001.
Áustria: os arrendamentos habitacionais de duração determinada abrangidos pela MRG têm de durar pelo menos três anos e, desde 1 de abril de 2026, pelo menos cinco quando o senhorio é empresário; abaixo disso, o contrato considera-se sem termo — MRG § 29 Abs 1 Z 3, situação em 2026.
França: o bail mobilité dura no máximo dez meses e não é renovável nem prorrogável tacitamente — loi n° 89-462 art. 25-14, situação em 2018.
Tailândia: um arrendamento de imóveis só é exigível por um máximo de três anos, a menos que seja celebrado por escrito e registado no Land Department — Civil and Commercial Code s. 538, situação em 2026.
Chipre: só os imóveis numa zona controlada concluídos até 31 de dezembro de 1999 ficam sujeitos à Rent Control Law; os edifícios mais recentes são arrendamentos contratuais de mercado livre — Rent Control Law 23/1983 s. 2, situação em 2026.

Perguntas frequentes

Qual o valor máximo da caução num arrendamento de habitação?

Depende do país. Alemanha: no máximo três meses de renda líquida — § 551 Abs. 1 BGB, situação em 2001. Espanha: no arrendamento de temporada, a fiança legal é de duas rendas mensais — LAU art. 36.1, situação em 1995. França: o bail mobilité não admite qualquer caução — loi n° 89-462 art. 25-17, situação em 2018.

O que acontece se o arrendatário pagar tarde?

Depende do país. Portugal: o senhorio pode exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização de 20 %, salvo se resolver o contrato por falta de pagamento — Código Civil art. 1041.º n.º 1, situação em 2019.

Quanto tempo deve durar, no mínimo, um contrato de duração determinada?

Áustria: pelo menos três anos e, desde 1 de abril de 2026, pelo menos cinco quando o senhorio é empresário; abaixo disso, o contrato considera-se sem termo — MRG § 29 Abs 1 Z 3, situação em 2026. França: o bail mobilité dura no máximo dez meses e não é renovável — loi n° 89-462 art. 25-14, situação em 2018.

Que antecedência tem de respeitar o arrendatário ao denunciar?

Alemanha: três meses, e a comunicação tem de chegar até ao terceiro dia útil do mês para contar nesse mês — § 573c Abs. 1 S. 1 BGB, situação em 2001.

O que abrange o documento?

O documento divide-se nestas secções: Contrato de Arrendamento de Habitação para Uso Temporário; § 1 Imóvel Arrendado; § 2 Duração e Finalidade da Estadia; § 3 Renda; § 4 Caução; § 5 Confirmação do Senhorio para Efeitos de Registo; § 6 Disposições Finais.

Isto é aconselhamento jurídico?

Não. Esta página oferece informações gerais e a DUOLEXX é um gerador de documentos. Para o seu caso concreto, consulte um advogado.

Porquê a DUOLEXX em vez de simplesmente perguntar a uma IA?

Uma IA escreve texto em segundos — mas o texto por si só não é um documento juridicamente válido. Sem uma base jurídica verificada, uma língua jurídica vinculativa e uma assinatura comprovável, assinas algo que não se sustenta num litígio. É exatamente essa lacuna que a DUOLEXX preenche.

Direito verificado, não alucinação

As cláusulas são pesquisadas e verificadas por país. Uma IA inventa artigos que soam plausíveis — que não existem ou não vigoram no país escolhido.

Uma língua que prevalece, não só dois textos

A DUOLEXX define qual versão linguística prevalece num litígio e coloca a tradução ao lado. Um chat entrega-te dois textos sem esclarecer qual é o vinculativo.

Selado criptograficamente e verificável publicamente

Cada documento assinado recebe um selo Ed25519 e uma soma de verificação SHA-256. Qualquer pessoa pode confirmar em /verify, independentemente de nós, que o texto não foi alterado — uma IA não sela nada.

Assinatura comprovável de ambas as partes

Ambas as partes assinam a mesma versão congelada (eIDAS SES), com data/hora e certificado de auditoria. Uma IA não consegue gerar uma assinatura juridicamente válida.

Um documento pronto, não apenas texto

PDF, assinatura, arquivo e link de partilha num só fluxo. De um chat de IA copias texto para uma folha em branco e esperas que a forma e a integridade estejam certas.

Escolha um modelo

Escolha uma região e um tipo de documento — cada modelo segue o direito local.

Responda às perguntas

Perguntas simples em vez de juridiquês — o seu documento constrói-se em direto nas duas línguas.

Desbloqueie o PDF

Pague uma vez e está feito: descarregue, arquive e partilhe o seu PDF.

Divulgue

Partilhe a DUOLEXX com quem precisa dela agora mesmo.