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Documentos bilingues para Portugal

Vive em Portugal como estrangeiro ou lida com parceiros internacionais? Os documentos essenciais segundo o direito português — do contrato de habitação não permanente à procuração e ao contrato de compra e venda, com uma tradução que ambas as partes realmente compreendem.

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Documentos disponíveis para Portugal

Habitação

Mudar-se, arrendar, subarrendar, denunciar — com contratos que ambas as partes realmente compreendem.

Contrato de arrendamento Portugal (não permanente)Arrendamento a prazo certo ao abrigo do NRAU para estadias inferiores a um ano — com finalidade documentada, datas fixas e nota de registo fiscal.Criar agora →Apenas modelo em branco →
Acerto de contas da caução PTDocumento para o acerto de contas e a restituição da caução no final de um contrato de arrendamento habitacional em Portugal.Criar agora →Apenas modelo em branco →
Auto de Entrega do Locado PTAuto de vistoria e entrega de um imóvel arrendado que documenta leituras, chaves e estado de conservação nos termos do direito português.Criar agora →Apenas modelo em branco →
Fiança de arrendamento PTDeclaração de fiança de arrendamento em Portugal, com limitação de montante, ao abrigo dos artigos 627.º e seguintes do Código Civil.Criar agora →Apenas modelo em branco →
Contrato de Subarrendamento PTGera um contrato de subarrendamento de prazo certo conforme o Código Civil português e o Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006).Criar agora →Apenas modelo em branco →
Denúncia de contrato de arrendamento (arrendatário) PTCarta de denúncia do contrato de arrendamento habitacional pelo arrendatário, ao abrigo dos artigos 1098.º e 1100.º do Código Civil e do artigo 9.º do NRAU.Criar agora →Apenas modelo em branco →

Autoridades e representação

Alguém age por si — em repartições, nos correios ou em contratos — enquanto está ausente.

Procuração PTConfira voluntariamente a outra pessoa poderes para agir em seu nome, com âmbito e prazo definidos.Criar agora →Apenas modelo em branco →

Comprar e vender

Compre ou venda em segunda mão entre particulares sem que a barreira linguística se torne um risco.

Compra e Venda de Coisa Usada PTContrato de compra e venda de coisa usada entre particulares, com exclusão de garantia, ao abrigo do Código Civil português.Criar agora →Apenas modelo em branco →

Trabalho e freelance

Contratos para trabalho remoto e freelancing — também como prova para pedidos de visto.

Contrato de trabalho PTContrato de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do direito laboral português.Criar agora →Apenas modelo em branco →
Contrato de Prestação de Serviços PTContrato de prestação de serviços entre um cliente e um prestador independente ao abrigo do direito português.Criar agora →Apenas modelo em branco →

Perguntas frequentes

Se me atrasar no pagamento da renda, quanto me custa a mais?
O senhorio pode exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for devido — salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento (Código Civil art. 1041.º, n.º 1, em vigor desde 2019).
Encontrei um defeito em algo que comprei — quanto tempo tenho para agir?
Deve denunciar o defeito nos 30 dias após conhecê-lo (e dentro de 6 meses após a entrega); depois, a ação caduca 6 meses após a denúncia (Código Civil art. 916.º, n.º 2 e art. 917.º, em vigor desde 1967).
O que acontece se eu não cumprir o prazo de pré-aviso do arrendamento?
A denúncia produz efeitos na mesma, mas fica a dever a renda correspondente ao período de pré-aviso em falta — exceto em caso de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte (Código Civil art. 1098.º, n.º 6, em vigor desde 2019).
O meu empregador pode fixar um período experimental especialmente longo?
Em cargos de direção ou quadro superior o período experimental pode ir até 240 dias (Código do Trabalho art. 112.º, n.º 1, al. c), em vigor desde 2019).
Além das férias, tenho direito a subsídio de férias?
Sim — além da retribuição do período de férias, tem direito a um subsídio de férias correspondente a um mês de retribuição (Código do Trabalho art. 264.º, n.º 2, em vigor desde 2009).
Posso revogar uma procuração mesmo tendo renunciado ao direito de a revogar?
Sim — a procuração é livremente revogável pelo representado, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (Código Civil art. 265.º, n.º 2, em vigor desde 1967).

Porquê a DUOLEXX em vez de simplesmente perguntar a uma IA?

Uma IA escreve texto em segundos — mas o texto por si só não é um documento juridicamente válido. Sem uma base jurídica verificada, uma língua jurídica vinculativa e uma assinatura comprovável, assinas algo que não se sustenta num litígio. É exatamente essa lacuna que a DUOLEXX preenche.

Direito verificado, não alucinação

As cláusulas são pesquisadas e verificadas por país. Uma IA inventa artigos que soam plausíveis — que não existem ou não vigoram no país escolhido.

Uma língua que prevalece, não só dois textos

A DUOLEXX define qual versão linguística prevalece num litígio e coloca a tradução ao lado. Um chat entrega-te dois textos sem esclarecer qual é o vinculativo.

Selado criptograficamente e verificável publicamente

Cada documento assinado recebe um selo Ed25519 e uma soma de verificação SHA-256. Qualquer pessoa pode confirmar em /verify, independentemente de nós, que o texto não foi alterado — uma IA não sela nada.

Assinatura comprovável de ambas as partes

Ambas as partes assinam a mesma versão congelada (eIDAS SES), com data/hora e certificado de auditoria. Uma IA não consegue gerar uma assinatura juridicamente válida.

Um documento pronto, não apenas texto

PDF, assinatura, arquivo e link de partilha num só fluxo. De um chat de IA copias texto para uma folha em branco e esperas que a forma e a integridade estejam certas.

1

Escolha um modelo

Escolha uma região e um tipo de documento — cada modelo segue o direito local.

2

Responda às perguntas

Perguntas simples em vez de juridiquês — o seu documento constrói-se em direto nas duas línguas.

3

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A DUOLEXX cria documentos com base em modelos revistos juridicamente, mas não substitui o aconselhamento jurídico individual.