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Contrato de freelancer em português e inglês — ambos num só documento

Para o caso transfronteiriço em Portugal: um documento, a versão vinculativa em português e uma tradução em inglês lado a lado.

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Em resumo

O teu contrato de prestação de serviço pode ser legalmente presumido como contrato de trabalho se existirem indícios de subordinação — o risco de requalificação a evitar — Código do Trabalho art. 12.º, à data de 2009.
Um contrato de prestação de serviço obriga-te a proporcionar certo resultado do teu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição — Código Civil art. 1154.º, à data de 1967.
Dentro dos limites da lei, as partes podem fixar livremente o conteúdo do contrato — a base legal do acordo freelance — Código Civil art. 405.º, à data de 1967.
Se a relação for considerada laboral, o contrato só pode cessar pelas modalidades previstas na lei (p. ex. revogação por acordo, despedimento com justa causa, denúncia pelo trabalhador) — Código do Trabalho art. 340.º, à data de 2009.
Se fores requalificado como trabalhador e saíres sem respeitar o aviso prévio, deves ao empregador a retribuição base e as diuturnidades do período em falta — Código do Trabalho art. 401.º, à data de 2009.

Não uma língua por país — ambas as partes leem a mesma versão vinculativa

Os modelos genéricos dão apenas uma versão em português ou em inglês. A DUOLEXX gera ambas num único documento, fundamentada no direito dos contratos de Portugal — cliente percebe exatamente o que assina e mantém-se executável em Portugal.

Versão linguística prevalecente

Este documento é composto por duas versões linguísticas. Em caso de divergência ou dúvida de interpretação, prevalece a versão na língua jurídica aplicável (Português); a versão em English é uma tradução fornecida a título informativo.

Perguntas frequentes

O meu contrato freelance pode ser requalificado como relação laboral?

Sim — a lei presume um contrato de trabalho quando existem indícios como a subordinação, pelo que um verdadeiro contrato de prestação de serviço deve evitá-los (Código do Trabalho art. 12.º).

O que é, juridicamente, um contrato de prestação de serviço em Portugal?

É o contrato pelo qual uma parte se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição (Código Civil art. 1154.º).

Com que liberdade podemos fixar as cláusulas?

Dentro dos limites da lei, as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos e incluir as cláusulas que entenderem (Código Civil art. 405.º).

O que acontece se a relação for tratada como laboral?

Então só pode cessar pelas modalidades legais — como a revogação por acordo, o despedimento com justa causa ou a denúncia pelo trabalhador (Código do Trabalho art. 340.º).

Há custo se um trabalhador (re)qualificado sair sem aviso prévio?

Sim — quem não cumpre o aviso prévio deve ao empregador uma indemnização igual à retribuição base e diuturnidades do período em falta (Código do Trabalho art. 401.º).

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Porquê a DUOLEXX em vez de simplesmente perguntar a uma IA?

Uma IA escreve texto em segundos — mas o texto por si só não é um documento juridicamente válido. Sem uma base jurídica verificada, uma língua jurídica vinculativa e uma assinatura comprovável, assinas algo que não se sustenta num litígio. É exatamente essa lacuna que a DUOLEXX preenche.

Direito verificado, não alucinação

As cláusulas são pesquisadas e verificadas por país. Uma IA inventa artigos que soam plausíveis — que não existem ou não vigoram no país escolhido.

Uma língua que prevalece, não só dois textos

A DUOLEXX define qual versão linguística prevalece num litígio e coloca a tradução ao lado. Um chat entrega-te dois textos sem esclarecer qual é o vinculativo.

Selado criptograficamente e verificável publicamente

Cada documento assinado recebe um selo Ed25519 e uma soma de verificação SHA-256. Qualquer pessoa pode confirmar em /verify, independentemente de nós, que o texto não foi alterado — uma IA não sela nada.

Assinatura comprovável de ambas as partes

Ambas as partes assinam a mesma versão congelada (eIDAS SES), com data/hora e certificado de auditoria. Uma IA não consegue gerar uma assinatura juridicamente válida.

Um documento pronto, não apenas texto

PDF, assinatura, arquivo e link de partilha num só fluxo. De um chat de IA copias texto para uma folha em branco e esperas que a forma e a integridade estejam certas.

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Perguntas simples em vez de juridiquês — o seu documento constrói-se em direto nas duas línguas.

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