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Fiança de arrendamento em português e inglês — ambos num só documento

Para o caso transfronteiriço em Portugal: um documento, a versão vinculativa em português e uma tradução em inglês lado a lado.

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Em resumo

Como fiador responde, além da renda, por uma indemnização legal de mora de 20% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido por falta de pagamento — Código Civil art. 1041.º, n.º 1, em vigor desde 2019.
O senhorio deve notificá-lo, como fiador, da mora do arrendatário e das quantias em dívida no prazo de 90 dias — Código Civil art. 1041.º, n.º 5, em vigor desde 2019.
Sem estado inicial documentado, presume-se que o locado foi entregue em bom estado de conservação, pelo que o fiador pode responder por danos — Código Civil art. 1043.º, n.º 2, em vigor desde 1967.
O arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito, e a declaração de fiança observa a mesma forma — Código Civil art. 1069.º, em vigor desde 2006.
O arrendamento para habitação permanente dura no mínimo 1 ano, o período mínimo que a fiança pode cobrir — Código Civil art. 1095.º, n.º 2, em vigor desde 2019.
O contrato deve ser comunicado à Autoridade Tributária no prazo de 30 dias (Modelo 2) — Código do Imposto do Selo (CIS) art. 60.º, em vigor desde 2015.

Não uma língua por país — ambas as partes leem a mesma versão vinculativa

Os modelos genéricos dão apenas uma versão em português ou em inglês. A DUOLEXX gera ambas num único documento, fundamentada no direito do arrendamento de Portugal — fiador percebe exatamente o que assina e mantém-se executável em Portugal.

Versão linguística prevalecente

Este documento é composto por duas versões linguísticas. Em caso de divergência ou dúvida de interpretação, prevalece a versão na língua jurídica aplicável (Português); a versão em English é uma tradução fornecida a título informativo.

Perguntas frequentes

Pelo que respondo como fiador de um arrendamento em Portugal?

O fiador responde pelas dívidas de renda do arrendatário e, em caso de mora, por uma indemnização legal de 20% do que for devido, salvo se o contrato for resolvido por falta de pagamento — Código Civil art. 1041.º, n.º 1 (em vigor desde 2019).

O senhorio tem de me avisar se o arrendatário deixar de pagar?

Sim: existindo fiança, o senhorio deve notificar o fiador da mora e das quantias em dívida no prazo de 90 dias — Código Civil art. 1041.º, n.º 5 (em vigor desde 2019).

A fiança tem de ser por escrito?

Sim: o arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito e a declaração de fiança observa a mesma forma — Código Civil art. 1069.º (em vigor desde 2006).

Posso responder por danos no imóvel?

Se o estado inicial não for documentado, a lei presume que o locado foi entregue em bom estado de conservação, pelo que os custos de reparação podem recair sobre o fiador — Código Civil art. 1043.º, n.º 2 (em vigor desde 1967).

Quanto tempo dura a fiança, no mínimo?

O arrendamento para habitação permanente tem duração mínima de 1 ano, que define o período mínimo em que a fiança pode vigorar — Código Civil art. 1095.º, n.º 2 (em vigor desde 2019).

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Cada documento assinado recebe um selo Ed25519 e uma soma de verificação SHA-256. Qualquer pessoa pode confirmar em /verify, independentemente de nós, que o texto não foi alterado — uma IA não sela nada.

Assinatura comprovável de ambas as partes

Ambas as partes assinam a mesma versão congelada (eIDAS SES), com data/hora e certificado de auditoria. Uma IA não consegue gerar uma assinatura juridicamente válida.

Um documento pronto, não apenas texto

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Perguntas simples em vez de juridiquês — o seu documento constrói-se em direto nas duas línguas.

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