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Acerto da caução em alemão e inglês — ambos num só documento

Para o caso transfronteiriço em Áustria: um documento, a versão vinculativa em alemão e uma tradução em inglês lado a lado.

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Em resumo

A MRG não fixa um limite numérico para a caução de arrendamento; o único limite decorre da contrariedade aos bons costumes, sendo habituais cerca de três rendas mensais brutas (§ 16b MRG; § 879 ABGB, Stand: 2026).
O senhorio deve investir a caução em dinheiro de modo a render juros (p. ex. uma caderneta de poupança) e mantê-la separada do seu próprio património; os juros pertencem ao inquilino e a sua exclusão não é permitida (§ 16b Abs 1 MRG, Stand: 2026).
Após a restituição do imóvel e a cessação do arrendamento, a caução acrescida dos juros deve ser devolvida sem demora, exceto na medida em que seja usada para saldar créditos legítimos decorrentes do arrendamento (§ 16b Abs 2 MRG, Stand: 2026).
Se, em vez de uma caução em dinheiro, for prestada uma fiança de arrendamento (Mietbürgschaft), a declaração de obrigação do fiador só é válida por escrito (§ 1346 Abs 2 ABGB, Stand: 2026).

Não uma língua por país — ambas as partes leem a mesma versão vinculativa

Os modelos genéricos dão apenas uma versão em alemão ou em inglês. A DUOLEXX gera ambas num único documento, fundamentada no direito do arrendamento de Áustria — inquilino percebe exatamente o que assina e mantém-se executável em Áustria.

Versão linguística prevalecente

Este documento é composto por duas versões linguísticas. Em caso de divergência ou dúvida de interpretação, prevalece a versão na língua jurídica aplicável (Deutsch); a versão em English é uma tradução fornecida a título informativo.

Perguntas frequentes

Existe na Áustria um limite legal para a caução?

A MRG não contém um teto numérico para a caução; o limite decorre apenas da contrariedade aos bons costumes nos termos do § 879 ABGB, sendo habituais na prática cerca de três rendas mensais brutas (§ 16b MRG; § 879 ABGB, Stand: 2026).

Como deve o senhorio guardar a caução e ela rende juros?

Uma caução em dinheiro deve ser investida para render juros e mantida separada do património do senhorio; os juros pertencem ao inquilino e a sua exclusão não é permitida (§ 16b Abs 1 MRG, Stand: 2026).

Quando é devolvida a caução na liquidação – e isto é aconselhamento jurídico?

Após a restituição do imóvel e a cessação do arrendamento, a caução acrescida dos juros é devolvida sem demora, exceto na medida em que seja usada para saldar créditos legítimos decorrentes do arrendamento (§ 16b Abs 2 MRG, Stand: 2026). Estas informações têm caráter geral e não constituem aconselhamento jurídico.

Uma fiança em vez de uma caução em dinheiro tem de ser por escrito?

Sim: quando, em vez de uma caução em dinheiro, é prestada uma fiança de arrendamento (Mietbürgschaft), esta só é válida se a declaração de obrigação do fiador for feita por escrito (§ 1346 Abs 2 ABGB, Stand: 2026).

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Porquê a DUOLEXX em vez de simplesmente perguntar a uma IA?

Uma IA escreve texto em segundos — mas o texto por si só não é um documento juridicamente válido. Sem uma base jurídica verificada, uma língua jurídica vinculativa e uma assinatura comprovável, assinas algo que não se sustenta num litígio. É exatamente essa lacuna que a DUOLEXX preenche.

Direito verificado, não alucinação

As cláusulas são pesquisadas e verificadas por país. Uma IA inventa artigos que soam plausíveis — que não existem ou não vigoram no país escolhido.

Uma língua que prevalece, não só dois textos

A DUOLEXX define qual versão linguística prevalece num litígio e coloca a tradução ao lado. Um chat entrega-te dois textos sem esclarecer qual é o vinculativo.

Selado criptograficamente e verificável publicamente

Cada documento assinado recebe um selo Ed25519 e uma soma de verificação SHA-256. Qualquer pessoa pode confirmar em /verify, independentemente de nós, que o texto não foi alterado — uma IA não sela nada.

Assinatura comprovável de ambas as partes

Ambas as partes assinam a mesma versão congelada (eIDAS SES), com data/hora e certificado de auditoria. Uma IA não consegue gerar uma assinatura juridicamente válida.

Um documento pronto, não apenas texto

PDF, assinatura, arquivo e link de partilha num só fluxo. De um chat de IA copias texto para uma folha em branco e esperas que a forma e a integridade estejam certas.

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Perguntas simples em vez de juridiquês — o seu documento constrói-se em direto nas duas línguas.

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